A R & B Centro Educacional Ltda. (“Kids”) está comprometida em assegurar a Privacidade e a Proteção dos Dados Pessoais tratados para realização das suas atividades empresariais, cumprindo com os requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei 13.709/18 (“LGPD”), da Resolução CN/ANPD nº 02/2022 (regras para agentes de tratamento de pequeno porte) e demais regulamentos aplicáveis ao Tratamento de Dados. 

 

A Kids se reserva no direito de alterar esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política”) a qualquer momento, sem aviso prévio. 

 

1. Definições

 

1.1. Os termos e expressões utilizados nesta Política têm os significados definidos abaixo:

 

“Autoridade Nacional de Proteção de Dados” ou ”ANPD”: órgão central de interpretação da Lei Geral de Proteção de Dados, cabendo a ela estabelecer normas e diretrizes para a sua implementação, buscando zelar pela garantia do direito de todos os brasileiros terem seus dados pessoais devidamente protegidos; 

 

“Colaboradores Kids”: todos os colaboradores da Kids, incluindo, exclusivamente para os fins desta Política (sem relação direta com constituição de vínculo empregatício), sócios, administradores, diretores, empregados, estagiários, gestores, prestadores de serviços e qualquer outra pessoa que possua vínculo direto com a Kids;

 

“Consentimento”: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o Tratamento de seus Dados Pessoais, incluindo Dados Pessoais Sensíveis para uma finalidade determinada;

 

“Controlador de Dados” ou “Controlador”: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de Dados Pessoais;

 

“Dado Anonimizado”: dado relativo ao titular que não permita a sua identificação pela utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

 

“Dado Pessoal” ou “Dados Pessoais”: informação relacionada a pessoa natural que permita de qualquer forma a identificar;

 

“Dado Pessoal Sensível” ou “Dados Pessoais Sensíveis”: Dado Pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico;

 

LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18);

 

“Operador de Dados” ou “Operador”: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador;

 

“Kids”: R & B Centro Educacional Ltda. – CNPJ: 07.004.729/0001-85; 

 

“Titular de Dados” ou “Titular”: a pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis que são objeto de Tratamento; e

 

“Tratamento de Dados” ou “Tratamento”: toda operação realizada com Dados Pessoais, incluindo Dados Pessoais Sensíveis, como as que se referem a: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. 

 

2. Objeto

 

2.1. O objeto desta Política é definir as principais regras e princípios para o Tratamento de Dados, coletados de Colaboradores Kids, fornecedores, prestadores de serviços, alunos e seus representantes legais, bem como quaisquer outras partes relacionadas na execução das atividades da Kids, garantindo um nível adequado de segurança, por ações de proteção em alinhamento com a LGPD e demais regulamentos que estabeleçam regras sobre o tema.

 

2.2. Esta Política deverá ser observada por todos os Colaboradores Kids, fornecedores, prestadores de serviços, alunos e representantes legais, qualquer pessoa física ou jurídica que venha desempenhar o papel de Titular de Dados e/ou Operador de Dados, quando a Kids exerça o papel de Controlador de Dados. 

 

3. Pontos de coleta dos Dados Pessoais

 

1. A coleta de Dados Pessoais pela Kids pode se dar de diversas maneiras, de forma direta ou indireta, por exemplo, mas não exclusivamente: 

 

1. Pelo site da Kids, como cadastro para contato;

 

2. Por e-mail, aplicativos de comunicação e redes sociais corporativas;

 

3. Presencialmente, pelo próprio Titular dos Dados;

 

4. Por sistemas de gestão internos e de terceiros, incluindo os utilizados pelos Operadores de Dados;

 

5. Por documentos físicos e imagens de documentos digitalizados; e,

 

6. Em eventos, visitas, recebimento de ligações telefônicas, fotos e imagens de câmeras de segurança.

 

4. Finalidades do Tratamento de Dados 

 

4.1. Todo Tratamento de Dados realizado pela Kids utiliza apenas os dados estritamente necessários para atingir finalidades específicas, como, mas não limitadas a: 

 

1. Cumprimento de obrigações contratuais com os representantes legais dos alunos, incluindo a realização das matrículas e a entrevista inicial, para as quais são tratados Dados Pessoais como, mas não limitado a: nome, CPF, RG, telefone, e-mail, endereço físico, data de nascimento, filiação, estado civil, certidão de nascimento, profissão, sexo, imagens de documentos digitalizados, nome dos responsáveis, situação conjugal, nome de irmãos e idades e histórico pessoal (gestação, desenvolvimento, alimentação, hábitos e escolaridade). E, Dados Pessoais Sensíveis como, mas não limitado a: dados de saúde, atestado de acompanhamento médico, medicamentos, informação se é filho biológico ou adotivo, religião e histórico médico familiar.

 

2. Disponibilização de agenda digital aos pais e/ou representantes legais, na qual são tratados Dados Pessoais como, mas não limitado a: nome, telefone e foto.

 

3. Segurança dos alunos da Kids, para a qual são tratados Dados Pessoais, como, mas não limitado a: imagens de câmeras de segurança.

 

4. Para fins de realização de eventos extracurriculares na Kids, para as quais são tratados Dados Pessoais como, mas não limitado a: nome, foto e imagens de câmeras de segurança.

 

5. Visitas agendadas na Kids, entrada semanal dos pais para retirada dos filhos nas salas de aula, para as quais são tratados Dados Pessoais como, mas não limitado a: nome, CPF, e-mail, telefone, imagens de câmeras de segurança, data, nome do aluno e assinatura.

 

6. Cumprimento de obrigações legais, regulatórias (inclusive trabalhistas e previdenciárias) e contratuais com os Colaboradores Kids, para as quais são tratados Dados Pessoais como, mas não limitado a: nome, CPF, RG, endereço físico, e-mail, telefone, filiação, título de eleitor, estado civil, grau de escolaridade, CTPS, data de nascimento, local de nascimento, dados do cônjuge, cargo, salário, data de admissão, número da ficha de registro, certidão de nascimento dos filhos e declaração de frequência escolar se maior de 06 anos. E, Dados Pessoais Sensíveis, como, mas não limitado a: dados de saúde (carteira de vacinação se menor de 06 anos) e laudos de exame admissional e demissional.

 

7. Cumprimento de exigências legais e regulatórias (inclusive fiscais e tributárias) da Kids, para as quais são tratados Dados Pessoais como, mas não limitado a: nome, CPF dos representantes legais e sócios.

 

8. Registro de ponto dos Colaboradores Kids, para a qual são tratados Dados Pessoais como, mas não limitado a: nome, data de nascimento, CPF, PIS, data de emissão do relatório de marcação do ponto, função, mês de competência e assinatura. 

 

9. Recrutamento e seleção, para as quais são tratados Dados Pessoais como, mas não limitado a: nome, CPF, e-mail, telefone e data de nascimento.

 

10. Contratação de benefícios, para a qual são tratados Dados Pessoais como, mas não limitado a: nome, endereço físico, data de nascimento, sexo, RG, CPF, título de eleitor, nome da mãe, telefone, e-mail, grau de parentesco, estado civil e cartão SUS.

 

11. Gestão de pagamentos e recebimentos, para as quais são tratados Dados Pessoais como, mas não limitado a: nome, CPF, e-mail, endereço físico, telefone e dados bancários.

 

12. Gestão de contratos com prestadores de serviços pessoas físicas e jurídicas, para as quais são tratados Dados Pessoais como, mas não limitado a: nome, RG, CPF, endereço físico e cartão CNPJ.

 

13. Prospecção para a qual são tratados Dados Pessoais, como, mas não limitado a: nome, e-mail, telefone, CPF, data de nascimento.

 

4.2. Os Dados Pessoais acima indicados são tratados pela Kids e por empresas por ela contratadas, bem como serão armazenados de forma segura sob medidas técnicas e organizacionais adequadas.

 

4.3. A Kids utiliza ferramentas e ativos de abrangência global, por isso, realiza a transferência internacional de Dados Pessoais, respeitados os termos da LGPD.

 

5. Hipóteses Legais para o Tratamento de Dados 

 

1. As hipóteses legais para o Tratamento de Dados pela Kids, de acordo com o art. 7º da LGPD, são:

 

1. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela Kids;

 

2. Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o Titular, a pedido do Titular; e,

 

3. Interesses legítimos da Kids ou de terceiros.

 

2. As hipóteses legais para o Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis pela Kids, de acordo com o art. 11º da LGPD, são:

 

(a) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela Kids; e,

 

(b) Exercício regular de direitos da Kids, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral.

 

5.3.  A Kids reitera, nos termos do art. 14 da LGPD, que o tratamento de dados de crianças e adolescentes se dá em consideração ao melhor interesse destes titulares de dados.

 

6. Guarda e Descarte dos Dados Pessoais

 

6.1. Quaisquer Dados Pessoais fornecidos pelo Titular de Dados serão coletados e guardados de acordo com rígidos padrões de segurança. Para tanto, a Kids adota diversas precauções, em observância às diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas na legislação aplicável. 

 

6.2. Além dos esforços técnicos de segurança, a Kids também adota medidas de segurança organizacionais visando a proteção de Dados Pessoais. 

 

6.3. O acesso aos Dados Pessoais coletados é restrito aos Colaboradores Kids e às pessoas autorizadas pela Kids e serão hospedados em servidores e sistemas localizados no Brasil e em outros países que proporcionam grau de proteção aos Dados Pessoais adequado ao previsto na LGPD.

 

6.4. Após o cumprimento das finalidades específicas para as quais foram coletados, os Dados Pessoais devem ser descartados no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades: 

 

1. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela Kids; 

 

2. Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de Tratamento de Dados dispostos na LGPD; e

 

3. Uso exclusivo da Kids, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

 

7. Abrangência Geográfica 

 

1. A presente Política aplica-se às hipóteses em que o Tratamento de Dados ocorrer ou cujos Dados Pessoais forem objeto de coleta dentro do território brasileiro.

 

8. Direitos dos Titulares dos Dados

 

8.1. O Titular de Dados, sempre que possível, recebe informações sobre o Tratamento de seus Dados Pessoais no momento da sua coleta.

 

8.2. O Titular pode exercer direitos em relação ao Tratamento de seus Dados Pessoais, como: acesso à informação; objeção ao processamento, à tomada de decisão automatizada e definição de perfil; restrição de processamento; portabilidade de dados; retificação e eliminação de dados; e revogação do Consentimento, conforme aplicável em cada caso, pelo endereço de e-mail indicado ao final desta Política. 

 

8.3. A Kids implementou procedimentos para garantir respostas aos Titulares de Dados nos prazos legalmente estabelecidos conforme Resolução CD/ANPD nº 02/2022 e se reserva, nos termos da LGPD, no direito de avaliar os pedidos dos Titulares e atendê-los quando tecnicamente viável e efetivamente exigido por lei. De qualquer modo, a resposta da avaliação será informada ao Titular de Dados

 

8.4. O Titular de Dados está ciente de que o exercício de alguns de seus direitos pode impedir a continuidade da sua relação com a Kids.

 

9. Obrigações dos Titulares de Dados

 

9.1. O Titular de Dados é responsável pela veracidade, exatidão e confirmação dos Dados Pessoais, incluindo Dados Pessoais Sensíveis, por ele informados, seja no site da Kids, seja por outro meio.

 

9.2. É vedado ao Titular dos Dados:  compartilhar com outras pessoas ou empresas terceiras, incluindo familiares e amigos, logins, senhas ou qualquer tipo de credencial. 

 

9.3. O Titular dos Dados deve utilizar senhas fortes e exclusivas para os ativos e ferramentas da Kids. A Kids não se responsabiliza por eventuais violações à privacidade e à proteção dos Dados Pessoais do Titular de Dados por ação ou omissão do próprio Titular de Dados. 

 

9.4. O Titular de Dados é responsável por adotar em seus dispositivos, utilizados para acesso aos ativos e ferramentas da Kids, todas as medidas de segurança necessárias, de modo que a Kids não se responsabiliza por eventuais violações à privacidade e à proteção de Dados Pessoais do Titular se decorrentes desta falta de diligência.

 

10. Obrigações dos Operadores de Dados da Kids

 

10.1. A Kids busca se relacionar com Operadores de Dados comprometidos com a privacidade e proteção de Dados Pessoais.

 

10.2. Os Operadores de Dados da Kids devem observar esta Política e obrigatoriamente estar em conformidade com a LGPD, assim como com a legislação pertinente. 

 

10.3. Em caso de não conformidade com uma ou outra, a Kids se reserva no direito de cancelamento contratual imediato, sem ônus à Kids, assim como de aplicar as devidas sanções legais e contratuais relacionadas.

 

10.4. A Kids se reserva no direito de verificar se os Operadores de Dados seguem os processos, instruções operacionais e procedimentos definidos pela própria Kids, por meio de auditorias ordinárias ou extraordinárias.

 

11. Cooperação com a ANPD

 

11.1. A Kids, enquanto Controladora de Dados, cooperará com a ANPD em temas relacionados a proteção e privacidade de Dados Pessoais sob seu Tratamento, dentro dos limites da LGPD, e sem renunciar a qualquer direto de defesa e de recursos que lhe for garantido.

 

11.2. Os Colaboradores Kids, bem como prestadores de serviços e/ou fornecedores, potencialmente envolvidos no Tratamento ou procedimento questionado, atuarão como suporte nas questões relacionadas a proteção e privacidade de Dados Pessoais.

 

12. Canal de Comunicação 

 

12.1. A Kids disponibiliza ao Titular de Dados, Operadores de Dados e qualquer outra pessoa (física ou jurídica) de forma gratuita, canal de comunicação e atendimento exclusivo para questões relacionadas à privacidade e proteção de Dados Pessoais. 

 

12.2. Todas as questões relacionadas ao tema privacidade e proteção de Dados Pessoais deverão ser direcionadas ao e-mail: financeiro.kids@hotmail.com  

 

13. Disposições Gerais

 

13.1. Em caso de indícios de comprometimento ou comprometimento dos Dados Pessoais tratados pela Kids, todo e qualquer Colaborador Kids ou Terceiro que tiver conhecimento deve notificar imediatamente a Kids. 

 

13.2. É responsabilidade de todos os Colaboradores Kids observar e aplicar a presente Política. O não cumprimento destas regras e princípios de privacidade pode resultar em ação disciplinar, de acordo com os procedimentos de recursos humanos aplicáveis ​​e as leis locais.

 

13.3. A presente Política de Privacidade Kids entrará em vigor em 31 de outubro de 2023, por tempo indeterminado.